Normaliza a distribuição de Títulos de Aforamento, e da outras providências.
DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
