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Termo de Ajuste de Gestão

BEM VÍNDO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE Mãe do Rio

Em atendimento a resolução administrativa nº 007/2016/TCMPA, de 18 de fevereiro de 2016
Última atualização: Instrução normativa nº11/2021/TCMPA, de 28 de abril de 2021

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

§2o. DAS PUBLICAÇÕES VINCULADAS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL, JUNTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

RECEITAS, DESPESAS, CONVÊNIOS, FOLHAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

§3o. DAS PUBLICAÇÕES VINCULADAS AO ACOMPANHAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS, JUNTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

OUVIDORIA - ESIC

§4o. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, JUNTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

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