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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 419/2003

20/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a negociações de Bens Móveis Inservíveis para uso da Administração, e dá outras providências.

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