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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403/2002

21/11/2002

Que Permite a Concessão Permanente de Bem Público ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Mãe do Rio-Pa, e dá outras providências.

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