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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 393/2002

28/03/2002

Dispensa a cobrança de taxas, de Alvará de Construção, IPTU e ITBI, os imóveis residenciais com valor venal inferior ou igual a 15 salários mínimos, e dá outras providências.

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