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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 410/2003

24/03/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao Aforamento de uma área de terra para Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e dá outras providências.

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