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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 413/2003

05/06/2003

Dispõe sobre Alterações dos Artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 10º, 11º e Inciso I e IV do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 345/99, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Mãe do Rio.

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