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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0372/2001

03/07/2001

Altera redação do inciso XXIV, do Art. 29, § 2º do Art. 34, § 5º do Art. 69 da lei Orgânica do Município de Mãe do Rio.

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