• O Gabinete do Prefeito, órgão dotado de autonomia funcional, tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito.
• Compõe o Gabinete do Prefeito: I - Gabinete do Vice-Prefeito; II - Procuradoria Jurídica do Município, e III - Controladoria Geral do Município.

• O Gabinete do Prefeito, órgão dotado de autonomia funcional, tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito.
• Compõe o Gabinete do Prefeito: I - Gabinete do Vice-Prefeito; II - Procuradoria Jurídica do Município, e III - Controladoria Geral do Município.

• O Gabinete do Prefeito, órgão dotado de autonomia funcional, tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito.
• Compõe o Gabinete do Prefeito: I - Gabinete do Vice-Prefeito; II - Procuradoria Jurídica do Município, e III - Controladoria Geral do Município.

• A Procuradoria do município tem por finalidade exercer a advocacia geral do município. Paragrafo Único. Compete à Procuradoria Jurídica:
• I - prestar serviços de consultoria e assistência jurídica ao Prefeito e a titulares das repartições municipais; II - controlar, executar e coordenar as atividades jurídicas desenvolvidas pela administração municipal; III - deliberar sobre os aspectos jurídicos dos atos e processos administrativos que lhes sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas municipais; IV - desempenhar trabalhos necessários à organização e cobranças de Divida Ativa do município e outros créditos não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei; V - participar de sindicância e processos administrativos disciplinares dando orientação jurídica conveniente;
• VI - desenvolver atividades de estudos relativos à legislação de iniciativa ou competência do Poder Executivo Municipal, revisar e examinar projetos de leis, justificativas, vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica; VII - promover análise e desempenho de consultoria do Processo Legislativo; VIII - prestar necessária assistência jurídica nos atos Executivo referente a desapropriação amigável e ou judicial, alienações e aquisições assim como nos contratos e processos licitatórios; IX - representar o município judicial e extrajudicialmente; atuar em qualquer foro ou instância, em nome do município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente; X - responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo e executar tarefas afins, e XI - exercer quaisquer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

• À Secretaria Municipal de Administração compete a formulação e execução de políticas, programas e atividades nas áreas de administração e Planejamento; coordenação e controle do funcionalismo público municipal; coordenação, suporte administrativo e logístico às demais Secretarias Municipais e órgãos adidos, coordenação e controle das licitações municipais e demais processos administrativos.
• - Compõe a Secretaria Municipal de Administração: I - Gabinete do Secretário; II - Setor de Protocolo Geral; III - Divisão Administrativa: a) Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado; b) Setor de Patrimônio, e c) Setor de Almoxarifado. IV - Divisão de Recursos Humanos a). Coordenação de Avaliação de Desempenho V - Divisão de Licitação a) Coordenação de Pregões Eletrônicos e Presenciais

• A Secretaria de Agricultura e desenvolvimento Econômico tem como objetivo exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão, visando ao desenvolvimento econômico do município.
• A Agricultura e Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Secretario; II - Divisão de desenvolvimento Agropecuário: a) Coordenador de Administração, Projetos e Apoio Técnico, b) Setor de Fiscalização e Abastecimento. III - Divisão de Desenvolvimento Econômico: a) Coordenador de Comércio e Indústria; b) Coordenador de Turismo e serviços; c) Setor de Incentivo as Micros, Pequenas e Medias Empresas; d) Setor Coordenador de Desenvolvimento Econômico, e e) Sala do Empreendedor Agente de Desenvolvimento

• A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social é responsável por promover o conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades sociais básicas da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de deficiência e das famílias em situação de vulnerabilidade.
• Compõe a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: I - Gabinete do Secretario; a) Conselho Municipal de Assistência Social; b) Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente - Conselho Tutelar c) Conselho Municipal do Idoso II - Divisão Técnica: a) Coordenação do Cras;b) Coordenação do Creas; c) Coordenação Vigilância Socioassistencial; d) Coordenação Serviço de Acolhimento e) Coordenação do Bolsa Família. f) Coordenação de Habitação Social; III - Divisão Administrativa: a) Coordenação Financeira, b) Coordenação de RH.

• I - assessorar o Prefeito Municipal na articulação política, coordenação e na garantia de continuidade do processo de desenvolvimento global do município; II - executar as atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas do município e demais entes federativos; III - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social; IV - assessorar o Governo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza técnico-legislativa; V - responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal; VI - prestar suporte técnico e administrativo aos diversos Conselhos Municipais; VII - acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade; VIII - promover a Cidade em nível nacional; IX - promover a divulgação das políticas, decisões e ações da Administração Direta do município; X - dar suporte e avaliar previamente os eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Pública Indireta; XI - manter permanente articulação com os meios de comunicação; XII - zelar pela imagem do Governo junto à mídia local, estadual e nacional; XIII - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal, e XIV- desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal.
• A Secretaria Municipal de Comunicação é uma pasta de ação política e administrativa com a atividade fim de exercitar a arte de estimular o bom relacionamento interno e externo do Poder Executivo Municipal com políticos, representantes da sociedade civil organizada, municipalistas e com a população em geral.

• I - Promover e difundir os movimentos culturais do Município de Mãe do Rio/PA; II - Divulgar e promover o potencial e as atrações turísticas do Município de Mãe do Rio/PA; III - Estimular a preservação das raízes culturais do Município; IV - Pesquisar, selecionar e preservar todos os documentos, peças, objetos, obras de arte, instrumentos musicais, pinturas, fotografias, filmes, mobiliários, livros e tudo que se refere a história do Município de Mãe do Rio/PA; V - Realizar levantamento de prédio de natureza histórica do Município e viabilizar o seu tombamento; VI - Apoiar a publicação de obras que registrem usos, costumes e toda a tradição histórica do Município de Mãe do Rio/PA; VII - Promover o registro de depoimentos das pessoas idosas sobre a vida política e social do município; VIII - Motivar os jovens para a pesquisa de caráter histórico; IX - Desenvolver o espírito de respeito aos valores históricos e às tradições do Município. X - Enriquecer e manter atualizada as Bibliotecas Públicas do Município; XI - Compatibilizar programas, projetos e atividades de turismo municipal com o Estado e o Governo Federal; XII - Formular política pública de turismo, no sentido de planejar ações voltadas ao desenvolvimento deste setor como forma de incremento à economia local; XIII - Promover, em articulação com entidades parceiras, a realização de eventos e estudos com vista à avaliação, adequação e formulação de políticas públicas de incentivo à cultura e ao turismo; XIV - Articular-se com órgãos e entidades nacionais e internacionais, com vistas ao desenvolvimento das atividades turísticas do Município.
• I- Coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à política de desenvolvimento cultural do município; II - - assessorar na articulação com os Governos Federal e Estadual, visando à obtenção de recursos orçamentários para a implementação de projetos e ações de desenvolvimento cultural; III - coordenar estudos e levantamento de dados, assim como sugerir a revisão e a atualização permanente da legislação que trate sobre cultura em âmbito local; IV - articular-se com as demais unidades administrativas, visando à implementação de ações que garantam a melhoria da qualidade de vida da população por intermédio de ações e eventos culturais; V - formular programas de produção e de difusão de bens culturais para todas; VI - promover o desenvolvimento da cultura, através de ações formativas e informativas, visando à participação de indivíduos e de grupos; VII - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão, voltadas para a dinamização da vida cultural de Mãe do Rio; coordenar e promover medidas de proteção do patrimônio histórico-cultural local; VIII - promover intercâmbio cultural, através de convênios com instituições públicas e privadas; IX - desenvolver mecanismos de interação com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da cultura; X - preservar a herança cultural de Mãe do Rio, por meio da pesquisa, de proteção e de restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico; XI- coordenar a análise dos projetos culturais que busquem apoio do Fundo Municipal da Cultura e da Lei de Incentivo à Cultura - LIC; XII - coordenar a elaboração do Calendário Oficial de eventos culturais no município; XIII- coordenar e administrar a Biblioteca Pública Municipal e a Banda Municipal de Mãe do Rio; XIV - coordenar e articular a realização de festivais, mostras e circuitos de arte que contemplem a diversidade étnica, cultural e religiosa do município; XV - planejar, coordenar e implantar ações de educação cultural no âmbito do município, através de medidas escolares e de divulgações em eventos e campanhas, e XVI- executar outras competências afins.
• Tem como atribuição administrar todos os programas que diz a cultura do município dança, música, artesanato, pintura, poesia etc. como também o desenvolvimento e a prática do esporte amador, e expandir o Turismo no município

• A Secretaria Municipal de Educação, desporto, cultura e lazer é o órgão incumbido de definir a Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente, assegurando o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica.
• Compõe a Secretaria de Educação: I - Gabinete do Secretário II - Divisão Jurídica III - Divisão Contábil a) Coordenação de Recursos Humanos a).1 Setor de Regulação e Controle b) Coordenação Financeira - b.1) Setor de Compras b.2) Setor de Folha de Pagamento IV - Divisão de Ensino a) Coordenação Pedagógica a.1) Setor de Educação Infantil a.2) Setor de Ensino Fundamental I a.3) Setor de Ensino Fundamental II a.3.1) Assessoria de Técnica de Ciências Humanas e suas Tecnologias a.3.2) Assessoria Técnica de Matemática, ciência da Natureza e suas tecnologias a.3.3) Assessoria Técnica de Linguagem, códigos e suas tecnologias a.4) Setor do Eja a.5) Setor de Educação especial a.6) Setor de Legislação, Normas e Documentação Escolar a.7) Setor de Educação de Campo c) Coordenação de Programa e Projetos d) Coordenação de Alimentação Escolar d.1) Setor de Armazenamento d.2) Setor de Distribuição e) Coordenação de Transporte escolar e.1) Setor de Supervisão e.2) Setor de Monitoramento de Alunos f) Coordenação de Informática e Tecnologia f.1) Setor de Supervisão f.2) Setor de Manutenção f.3) Setor de Biblioteca

• A Secretaria Municipal de Finanças é responsável pela formulação e execução de políticas, programas e atividades nas áreas de economia, coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades com a área financeira, contábil, fiscal e tributária.
• Compete ao Gabinete do Secretário: I - desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município; II - assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros; III - desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000; IV - realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;V - definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos; VI - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública; VII - acompanhar as prestações de contas do Município a serem realizadas pela contabilidade; VIII - elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias; IX - programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; X - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes; XI - supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município; XII - inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos; XIII - realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município; XIV - realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes; XV - implementar campanhas visando à arrecadação; XVI - executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; XVII - fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência; XVIII - orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; XIX - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais; XX - gerir a legislação tributária e financeira do Município; XXI - manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município; XXII - controlar e acompanhar a execução de convênios; XXIII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Obras e urbanização; XXIV - executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento econômico a emissão e o cadastro da nota do produtor rural; XXV - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XXVI - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; XXVII - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; XXVIII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria, e XXIX - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Sem competências até o momento.

• A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento é responsável pelo desenvolvimento sustentável e por desenvolver um trabalho que tenha como objetivo a preservação de todo o ecossistema. As ações contam com a participação de todo o Executivo Municipal e da sociedade através Conselho de Meio Ambiente
• Compõe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento: I - Gabinete do Secretário II - Departamento Administrativo III - Divisão de Meio Ambiente a) Coordenação Restauração Ambiental. b) Coordenação de Fiscalização e Licenciamento Ambiental c) Setor de Programas e Projetos Ambiental d) Setor de Educação Ambiental IV - Divisão de Saneamento a) Coordenação de Saneamento. b) Setor de Limpeza Pública

• A Secretaria de obras e Urbanização é responsável pela formulação e execução da política, programa e atividades referentes às obras públicas e ao desenvolvimento e prestação de serviços urbanos.
• A Secretaria de Obras Urbanização tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Secretario; II - Divisão de Obras: a) Setor de Serviços Elétricos e Hidráulicos, b) Setor de Conservação Rodoviária, Prédios e logradouros Públicos. III - Divisão de Operação: a) Setor de Garagem Municipal b) Setor de Operação, Manutenção e Transporte IV. Divisão de Urbanização V. Divisão de Gestão Fundiária

• A Secretaria Municipal de Saúde compete o desenvolvimento de políticas sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doenças e outros agravos, o acesso igual e igualitário, como direito de todos os munícipes, às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nas condições dos percentuais orçamentários.
• Compõe a Secretaria de Saúde: I - Gabinete do Secretário II - Divisão de Atenção Primaria à Saúde a) Coordenação de Unidade Básica de Saúde - UBS b) Coordenação de Núcleo de Apoio Saúde da família - NASF c) Coordenação de Saúde Bucal III - Divisão de Vigilância em Saúde a) Coordenação de Vigilância Sanitária. b) Coordenação de Epidemiologia c) Coordenação de Imunização d) Coordenação de Endemias e) Coordenação de TB e MH (Tuberculose) e (Mal de Hansen) IV - Divisão de Assistência Farmacêutica V - Divisão de Administrativa e Financeira a) Setor Financeiro b) Setor de Recursos Humanos c) Setor de Compras e Licitação d) Setor de Controle e Avaliação VI - Divisão Central de Regulação a) Setor Ambulatorial b) Setor Hospitalar - c) Setor de Tratamento Fora do Domicílio - TFD d) Setor de Transporte de Paciente VII - Divisão de Media e Alta Complexidade - MAC a) Coordenação Hospitalar b) Coordenação do Centro de Atenção Psico social - CASP c) Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

• A Secretaria Municipal de Segurança Publica deverá viabilizar a ajuda e cooperação, ao nível do município, das ações dos órgãos oficiais encarregados dessas funções, com vistas à implantação coordenada de medidas preventivas de larga escala, e de medidas repressivas que visem a promoção da segurança pública, tendo como atribuições básicas.
• Compõe a Secretaria de Segurança Pública: I - Gabinete do Secretário II - Guarda Civil Municipal - GCM III - Demutran IV - Centro Integrado de Monitoramento e Operações Públicas - CIMOP V - Defesa Civil VI - Guardas Patrimoniais VII - Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG VIII - Fundo Municipal de Segurança Publica - FUMSEG