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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 402/2002

21/11/2002

“Dispõe sobre o Aumento Salarial dos funcionários da Prefeitura Municipal de Mãe do Rio com piso superior ao salário mínimo, e dá outras providência.”

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