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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2001

19/11/2001

Dispoe sobre a Renovação da Lei 006/89 e da outras Providencias - (Dispoe normas sobre a Politica Administrativa no Municipio de Mãe do Rio-PA e dá outras providencias.

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