O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2024, SEXTAFEIRA, DIA DO PADROEIRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA”.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A ANGELITA DOS SANTOS QUEIROZ, CONCURSADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EMPOSSADO (A) EM 03/03/2006, MATRÍCULA Nº 122680-0, PORTADOR DO RG 5242716 SSP/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 821.044.842-00, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, A SE INICIAR EM 18 DE SETEMBRO DE 2024 A 17 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A JUCELENE DOS SANTOS PLACITO, CONCURSADO NO CARGO DE SERVENTE, EMPOSSADO (A) EM 24/02/2017, MATRÍCULA Nº 123143-0, PORTADOR DO RG 6088730 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 988.430.102- 63, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, A SE INICIAR EM 01 DE OUTUBRO DE 2024 A 30 DE OUTUBRO DE 2024.

DESIGNAR, O SERVIDOR MARCO ANTÔNIO DE SOUSA COSTA, CONTRATADO NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ADMITIDO EM 03/01/2024, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 7092120 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N° 010.897.712-90, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 12.051.023/0001-04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÃE DO RIO/PA.

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 974/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”

“DENOMINA 'PRAÇA BENEDITO LAURENO BATISTA DAMAS" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PADRE SATURNINO CUNHA, QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO AREIA BRANCA NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA”.

REVOGAR, A PORTARIA DE Nº 021/2023 QUE DESIGNA O FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SR. EDILSON SOUZA ALENCAR, CONTRATADO NO CARGO DE ALMOXARIFE, MATRÍCULA Nº 784437-9, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE Nº 1812742 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 361.425.652-91, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

- CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A JOSE MATIAS PIEDADE DA SILVA, CONCURSADO NO CARGO DE VIGIA, EMPOSSADO (A) EM 02/01/2006, MATRÍCULA Nº 004868- 0, PORTADOR DO RG 1999532 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 364.644.732-04, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, A SE INICIAR EM 01 DE OUTUBRO DE 2024 A 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A JHON MAX NUNES DE FREITAS, CONCURSADO NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, EMPOSSADO (A) EM 24/07/2017, MATRÍCULA Nº 123764-0, PORTADOR DO RG 6662967 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 011.563.482-77, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, A SE INICIAR EM 01 DE OUTUBRO DE 2024 A 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA ISAELLE SABRINA TEIXEIRA INACIO, CONTRATADA PARA O CARGO DE ENFERMEIRA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 5600302 PC/PA, INSCRITA SOB O CPF DE Nº 010.759.942-25, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 90, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE INICIOU NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2024 A 03 DE MARÇO DE 2025.

CONCEDER GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR (A) ISABEL RAINHA DA SILVA GONZAGA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, INSCRITA NO CPF N. 033.591.902-20, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 1835877 SSP/PA, NA FORMA DO ART. 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 26 DE SETEMBRO DE 2024 A 11 DE OUTUBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A MARIA SIMONE FERREIRA DE LIMA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 03/03/2006, MATRÍCULA Nº 001751-0, PORTADOR DO RG 1756382 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 361.637.402- 20, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE OUTUBRO DE 2024 A 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A ANTÔNIA ALINE REIS SANTOS, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 23/02/2021, MATRÍCULA Nº 782150-6, PORTADOR DO RG 5736102 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 005.448.122- 80, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE OUTUBRO DE 2024 A 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A MARIA CÉLIA GOMES FERREIRA, CONCURSADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EMPOSSADO (A) EM 02/01/2006, MATRÍCULA Nº 003973-0, PORTADOR DO RG 1825017 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 307.196.402-10, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE OUTUBRO DE 2024 A 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A CELSO AFONSO BARRETO SIMÕES JUNIOR, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 24/02/2017, MATRÍCULA Nº 123247-9, PORTADOR DO RG 6146384 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 010.081.582- 08, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 04 DE SETEMBRO DE 2024 A 03 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A ODILEIA DOS SANTOS BRASIL, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 23/03/2006, MATRÍCULA Nº 122539-1, PORTADOR DO RG 2168336 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 375.748.252- 20, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 07 DE OUTUBRO DE 2024 A 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

- CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A SANDRO LUCIO MENDES OLIVEIRA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 24/02/2017, MATRÍCULA Nº 123060-3, PORTADOR DO RG 5600084 SSP/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 968.460.702- 49, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE AGOSTO DE 2024 A 29 DE SETEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A DULCILENE DOS SANTOS MOREIRA, CONCURSADO NO CARGO DE SERVENTE – ZONA URBANA, EMPOSSADO (A) EM 24/07/2017, MATRÍCULA Nº 123765-9, PORTADOR DO RG 4654594 SSP/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 764.903.272-87, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO DE 2024 A 30 DE JUNHO DE 2024.

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 975/2024, QUE “DENOMINA „PRAÇA BENEDITO LAURENO BATISTA DAMAS" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PADRE SATURNINO CUNHA, QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO AREIA BRANCA NO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO-PA”.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A IZETE PEREIRA ALVES, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 03/03/2006, MATRÍCULA Nº 002576-0, PORTADOR DO RG 3109903 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 592.757.072-00, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 23 DE SETEMBRO DE 2024 A 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A LENICE NATIVIDADE DOS SANTOS, CONCURSADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EMPOSSADO (A) EM 03/03/2006, MATRÍCULA Nº 009199-0, PORTADOR DO RG 4654721 SSP/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 743.064.212-87, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 18 DE SETEMBRO DE 2024 A 17 DE NOVEMBRO DE 2024.

- CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A MIRACELIA MARTINS SILVA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 24/02/2017, MATRÍCULA Nº 123034-4, PORTADOR DO RG 2179373 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 487.759.322-53, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 16 DE SETEMBRO DE 2024 A 15 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A SANDRA REGINA DE MELO SOARES, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 24/02/2017, MATRÍCULA Nº 123591-5, PORTADOR DO RG 1803681 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 306.681.312- 68, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 16 DE SETEMBRO DE 2024 A 15 DE NOVEMBRO DE 2024.

TRANSFERIR (REMOVER) PARA A E.M.E.F. PADRE LOURENÇO SCOTTI, A SRA. FRANCINETE RAMOS DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR (A), SOB A MATRÍCULA DE N. 123028-0, PARA MINISTRAR AULAS NO PROGRAMA DE TEMPO INTEGRAL NO COMPONENTE CURRICULAR: PROJETO DE VIDA, DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. Nº 49 DA LEI Nº 5.810/94.

CONCEDER, LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA KEILA VILHENA DE ALENCAR, CONTRATADA PARA O CARGO DE AUXILIAR AVANÇAR, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 8303565 PC/PA, INSCRITA SOB O CPF DE Nº 051.163.522-26, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 90, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE INICIOU NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2024 A 22 DE FEVEREIRO DE 2025.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 03/03/2006, MATRÍCULA Nº 004247-0, PORTADOR DO RG 3107501 SSP/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 306.677.982- 34, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 11 DE SETEMBRO DE 2024 A 10 DE NOVEMBRO DE 2024.

- FICA A SERVIDORA, VALCILENE CARVALHO DA COSTA, CONCURSADA EFETIVA NO CARGO DE PROFESSOR, ADMITIDA EM 02 DE MARÇO DE 2006, MATRICULA Nº 001821-0, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 392.775.002-63, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TEMPORARIAMENTE READAPTADA EM CARÁTER PROVISÓRIO POR 06 (SEIS) MESES, EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUAS APTIDÕES, A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE DA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFORME A PORTARIA 579/2024 – GAB/PMMR.

- FICA A SERVIDORA, ANA CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA, CONCURSADA EFETIVA NO CARGO DE SERVENTE, ADMITIDA EM 01 DE AGOSTO 2017, MATRICULA Nº 123903-1, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 3946131 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 720.115.642- 04, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TEMPORARIAMENTE READAPTADO EM CARÁTER PROVISÓRIO POR 06 (SEIS) MESES, EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUAS APTIDÕES, A PARTIR DO DIA 23 DE JULHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A SANDRA REGINA DE MELO SOARES, CONCURSADO NO CARGO DE TÉCNICO PEDAGÓGICO, EMPOSSADO (A) EM 24/02/2017, MATRÍCULA Nº 123112-0, PORTADOR DO RG 1803681 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O N. 306.681.312-68, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 16 DE SETEMBRO DE 2024 A 15 DE NOVEMBRO DE 2024.