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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0114/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2024
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 982/2024, que “DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUS
   

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