Data: 14/01/2024

Descrição: DECLARAÇÃO SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL O Município de Mãe do Rio Pará, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, vem respeitosamente, declarar que, o Plano de Contratação Anual está sendo elaborado de acordo com o que prevê o Art. 12, VII, da Lei 14.133/2021, para que seja colocado em pratica no exercício de 2024, ocorre que, o presente Município está finalizando seus processos licitatórios com base nas leis nº 10.520/002, nº 8.666/93, Decretos Federais nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Complementar 123/006 e suas alterações posteriores, haja vista que a abertura de processos se deram durante a vigência dessas leis retromencionadas. Neste sentido, ressaltamos que, nas leis e decretos supramencionados não há a previsão de publicação do referido plano de contratação anual, isso não significa que o presente município não tenha seu planejamento interno para suas contratações. Logo, com fulcro na MP 1.167/2023, vejamos; A MP que alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), unificando toda a legislação sobre compras públicas, seria obrigatória a partir de abril de 2023. Todavia, com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital, conforme o disposto no Art. 191 e 193 da Lei nº 14.133/21. Diante de todo o exposto a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO PARÁ, informa que está trabalhando dedicatóriamente para atender a nova lei de licitações, bem como, alimentar de forma correta todos os portais dentro do prazo legal. Gabinete da Secretaria Municipal Administração Municipal de Mãe do Rio. Mãe do Rio/PA. Por ser verdade, firmo. Mãe do Rio, 14 de maio de 2024.

Exercício: 2024