Data: 14/01/2024
Descrição: DECLARAÇÃO SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO
ANUAL
O Município de Mãe do Rio Pará, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, vem
respeitosamente, declarar que, o Plano de Contratação Anual está sendo elaborado de
acordo com o que prevê o Art. 12, VII, da Lei 14.133/2021, para que seja colocado em pratica
no exercício de 2024, ocorre que, o presente Município está finalizando seus processos
licitatórios com base nas leis nº 10.520/002, nº 8.666/93, Decretos Federais nº 10.024/2019,
Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Complementar 123/006 e suas alterações posteriores,
haja vista que a abertura de processos se deram durante a vigência dessas leis
retromencionadas. Neste sentido, ressaltamos que, nas leis e decretos supramencionados
não há a previsão de publicação do referido plano de contratação anual, isso não significa
que o presente município não tenha seu planejamento interno para suas contratações. Logo,
com fulcro na MP 1.167/2023, vejamos; A MP que alterou a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), unificando toda a legislação sobre compras
públicas, seria obrigatória a partir de abril de 2023. Todavia, com a prorrogação da validade
das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou
municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de
dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital,
conforme o disposto no Art. 191 e 193 da Lei nº 14.133/21. Diante de todo o exposto a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO PARÁ, informa que está trabalhando
dedicatóriamente para atender a nova lei de licitações, bem como, alimentar de forma correta
todos os portais dentro do prazo legal.
Gabinete da Secretaria Municipal Administração Municipal de Mãe do Rio. Mãe do Rio/PA.
Por ser verdade, firmo.
Mãe do Rio, 14 de maio de 2024.
Exercício: 2024
