CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A MARIA SIRLENE SILVA DE SOUSA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 23 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 004374-0, PORTADOR (A) DO RG 3391342 SSP/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 653.476.172-68, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO DE 2024 A 30 DE JUNHO DE 2024.

APROVA O PROTOCOLO DE ESCUTA PROTEGIDA E ESPECIALIZADA COM ABRANGÊNCIA NA COMARCA DE MÃE DO RIO/PA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDER, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR (A) CARLA IRIONEIDE DE OLIVEIRA CARVALHO, CONCURSADO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA Nº 782143-3, INSCRITO NO CPF SOB O N° 005.956.442-36, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA DOS ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, DANDO INICIO EM 01 DE JUNHO DE 2024 A 01 DE JUNHO DE 2026.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A MARIA ROSIANE SANTOS DA SILVA, CONCURSADO NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EMPOSSADO (A) EM 02 DE JANEIRO DE 2006, MATRÍCULA Nº 002010-0, PORTADOR (A) DO RG 4654604 PC/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 755.630.882-00, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO A 30 DE JUNHO DE 2024, SEGUINDO EM 01 DE JULHO A 29 DE AGOSTO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A ELDEMIR FRANCISCO DE LIMA, CONCURSADO NO CARGO DE VIGIA, EMPOSSADO (A) EM 02 DE JANEIRO DE 2006, MATRÍCULA Nº 122741-6, PORTADOR (A) DO RG 2620236 PC/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 401.094.882-53, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO DE 2024 A 30 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A JUCIMEIRE ROCHA MACEDO, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 17 DE JULHO DE 2018, MATRÍCULA Nº 124862-6, PORTADOR (A) DO RG 5299982 PC/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 011.229.522-36, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO DE 2024 A 30 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A CARLA NAYARA MONTEIRO DA SILVA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 23 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 004270-0, PORTADOR (A) DO RG 574327 SSP/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 961.758.342-91, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 22 DE ABRIL DE 2024 A 21 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A MARIA DE FATIMA LIMA DE ALMEIDA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 03 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 003649-0, PORTADOR (A) DO RG 2939516 PC/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 184.978.882-00, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 06 DE MARÇO DE 2024 A 05 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 10 DE MAIO DO CORRENTE ANO, DIA ANTERIOR AO ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO.

DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL DE 01 (UM) DIA NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PARÁ, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SRA. FRANCISCA PLACITO DO AMARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A JUCELENE DOS SANTOS PLACITO, CONCURSADO NO CARGO DE SERVENTE, EMPOSSADO (A) EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017, MATRÍCULA Nº 123143-0, PORTADOR (A) DO RG 6088730/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 988.430.102-63, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO DE 2024 A 31 DE MAIO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A JOAB ALBUQUERQUE DA SILVA, CONCURSADO NO CARGO DE MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS, EMPOSSADO (A) EM 01 DE AGOSTO DE 2017, MATRÍCULA Nº 009313-0, PORTADOR (A) DO RG 3946278 SSP/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 623.689.232-68, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE MAIO DE 2024 A 30 DE MAIO DE 2024.

FICA CONCEDIDA, NA FORMA DOS ART. 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005 E ART. 65 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 2008, AO SERVIDOR JONIVALDO CASTRO DE SOUZA, EFETIVO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, MATRÍCULA Nº 122688-6, PORTADOR DO CPF Nº 455.592.602-15 E DO RG Nº 2505818 SSP/PA, A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VICE-DIRETORA NA E. M. E. F. CARMI RODRIGUES, A SRA. CLAUDIANE CRISTINA SANTOS DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TRANSFERIR (REMOVER) PARA ZONA URBANA, A SRA. GIUSSANY SOCORRO CAMPOS DOS REIS, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR (A) DE LÍNGUA PORTUGUESA NO ENSINO FUNDAMENTAL MAIOR, SOB A MATRÍCULA DE N. 123244-4, DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. Nº 49 DA LEI Nº 5.810/94.

“DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR DA ESCOLA E.M.E.I.F. SANTA RITA DE CÁSSIA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A ELICE TAYNA GUSMÃO TRAVASSOS, CONCURSADO NO CARGO DE SERVENTE, EMPOSSADO (A) EM 31 DE JULHO DE 2017, MATRÍCULA Nº 123788-8, PORTADOR (A) DO RG 6910117 PC/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 020.563.882-19, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE MAIO DE 2024 A 29 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA LAYENE DO SOCORRO DA SILVA BARROS, CONCURSADA PARA O CARGO DE SERVENTE, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 7117925 PC/PA, INSCRITA SOB O CPF DE Nº 022.068.122-82, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 90, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE INICIOU NO DIA 01 DE ABRIL DE 2024 A 28 DE SETEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA ELOISE SILVA GUEDES, CONTRATADA PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 7024354 PC/PA, INSCRITA SOB O CPF DE Nº 016.879.072-69, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 90, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE INICIOU NO DIA 01 DE ABRIL DE 2024 A 28 DE SETEMBRO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A JOSÉ CLAUDIO ANGELO DA SILVA, CONCURSADO NO CARGO DE VIGIA, EMPOSSADO (A) EM 02 DE JANEIRO DE 2006, MATRÍCULA Nº 122547-2, PORTADOR (A) DO RG 2480627 PC/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 431.598.852-91, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO DE 2024 A 30 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A NICE LUZIA CORDOVIL DOS SANTOS, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO (A) EM 06 DE MARÇO DE 2017, MATRÍCULA Nº 123036-0, PORTADOR (A) DO RG 2225893 PC/PA, INSCRITO (A) NO CPF SOB O Nº 334.062.002-49, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO DE 2024 A 30 DE JUNHO DE 2024.

DECRETA A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N. 001/2024 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS IMEDIATAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A FERNANDO ANTÔNIO MARTINS ALVES, CONCURSADO NO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS, EMPOSSADO (A) EM 23 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 001198-0, PORTADOR (A) DO RG 1580977 SSP/PA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 281.965.892-04, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE MAIO DE 2024 A 29 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A MARIA ANTÔNIA SILVA DE SOUZA, CONCURSADO NO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, EMPOSSADO (A) EM 01 DE AGOSTO DE 2017, MATRÍCULA Nº 123912-0, PORTADORA DO RG 5131194 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 000.323.462-20, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE MAIO DE 2024 A 29 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A JOAQUIM ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS, CONCURSADO NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, EMPOSSADO (A) EM 24 DE JULHO DE 2017, MATRÍCULA Nº 123789-6, PORTADORA DO RG 6486443 SSP/PA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 008.399.032-19, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE MAIO DE 2024 A 29 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A ERIVALDO JOSILEIS GOMES DE LIMA, CONCURSADO NO CARGO DE TÉCNICO AGROPECUÁRIO, EMPOSSADO (A) EM 02 DE MARÇO DE 2021, MATRÍCULA Nº 782160-3, PORTADORA DO RG 4941643 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 814.299.522-91, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE MAIO DE 2024 A 29 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A JOSIANE DE ARAÚJO MOREIRA, CONCURSADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EMPOSSADO (A) EM 03 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 004124-0, PORTADORA DO RG 3946579 SSP/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 674.108.552-15, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE MAIO DE 2024 A 29 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A ANTÔNIO TEIXEIRA BARBOSA, CONCURSADO NO CARGO DE GARI, EMPOSSADO (A) EM 02 DE JANEIRO DE 2006, MATRÍCULA Nº 122694-0, PORTADOR DO RG 5929573 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 281.968.802-00, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE MAIO DE 2024 A 29 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A NOEMI NEVES DOS SANTOS, CONCURSADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EMPOSSADO (A) EM 24 DE FEVEREIRO DE 2007, MATRÍCULA Nº 002030-0, PORTADORA DO RG 4728783 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 814.072.032-15, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE MAIO DE 2024 A 29 DE JUNHO DE 2024.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO A ALINE GUEDES DA SILVA, CONCURSADO NO CARGO DE SERVENTE, EMPOSSADO (A) EM 24 DE FEVEREIRO DE 2017, MATRÍCULA Nº 123147-2, PORTADORA DO RG 7664682 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 036.608.702-93, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 25 DE ABRIL DE 2024 A 23 DE JUNHO DE 2024.