Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mãe do Rio, e dá outras providências
Este relatório traz um demonstrativo dos processos administrativos na modalidade de INEXIGIBILIDADE realizados no período de 01/07/2023 a 31/12/2023, em estrita observância a lei 8666/93, aplicáveis ao serviço público Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos e atos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia, economicidade e legalidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÃE DO RIO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONVOCAM a candidata abaixo relacionada, classificada no cadastro reserva no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO- Edital n. 001/2024, para comparecer à PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO, SETOR JURÍDICO, localizado no Complexo Administrativo, nº 998, Santo Antônio, no dia 29 de julho de 2024, no horário das 8h às 13h para entrega da documentação, atendendo as exigências estabelecidas no edital de abertura do processo seletivo e munidos dos seguintes documentos necessários à investidura nos cargos.
