| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME A LEI 14.133/21 | JOAO VICTOR DA SILVA CASTRO | PRESIDENTE DA CPL | 09/02/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME A LEI 14.133/21 | EDSON NASCIMENTO TAVARES | SECRETÁRIO(A) | 09/02/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME A LEI 14.133/21 | AGLAENE GOMES DA SILVA | MEMBRO | 09/02/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME A LEI 14.133/21 | ALDECIR PEREIRA DAMASCENO | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 09/02/2024 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRONICO | ALDECIR PEREIRA DAMASCENO | PREGOEIRO | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | JOAO VICTOR DA SILVA CASTRO | PRESIDENTE DA CPL | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | CASSIO FRANCO DE LIMA | SECRETÁRIO(A) | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | AGLAENE GOMES DA SILVA | MEMBRO | 02/01/2023 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SALA DA CPL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO -PA, SITO COMPLEXO ADMINISTRTIVO,998, BAIRRO SANTO ANTONIO. | Complexo Administrativo, nº 998 Santo Antonio | 07:30 as 13:30 | (91) 9233-9858 91981-9497 | licitacaomdr@gmail.com |
| Nome | Link |
| bllcompras | https://bllcompras.com.br |
| www.bnc.org | www.bnc.org |
| bllcompras | https://bllcompras.com.br |
| www.portalcompraspublicas.com.br | www.portalcompraspublicas.com.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
