Sequencial:
0013
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
06/06/2024
Data da
ratificação:
06/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
06/06/2024
Valor estimado: R$
12.035.113,90 (doze milhões, trinta e cinco mil, cento e treze REAIS e noventa centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necess idades do Município de
MÃE DO RIO, atendendo à demanda da(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÃE DO RIO, Oficio nº
143/2024-SEMAD, com fulcro no Art. 74, inciso III, "C", da Lei n.º 14.133/2021, em obediência ao Princípio
da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso
em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta foi aceita em decorrência de uma prévia consulta ao preço praticado
em contratação similar executada anteriormente, o que nos permite inferir que o preço proposto
encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra -se fundamentada no Art. 6º e no , da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, conforme diploma legal citado.
