Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
20/05/2019
Data da divulgação do
extrato:
20/05/2019
Data da
ratificação:
20/05/2019
Data da divulgação da
ratificação:
20/05/2019
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO À RUA PE. MARINO CONTTI, Nº 320, BAIRRO BOM JESUS, PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE MÃE DO RIO. EM CONSEQUÊNCIA DO CONTRATO RECINDIDO Nº20190027.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo se da, em virtude do falecimento da contratada a Sra. MARIA
VALDECIR PONTES DO NASCIMENTO, CPF 208.013.942 -87, falecida no dia 01 de maio de 2019, devidamente
registrado no Cartório Vivi Cordeiro/Ofício Único Extrajudicial, em certidão de óbito emitida no dia 13 de Maio de
2019, sob a matricula nº068379 01 55 2019 4 00013 014 0040712 41, e tem por objeto suprir as necessidades do
Município de MÃE DO RIO, atendendo à demanda da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÃE DO RIO, e
que passará a ter como contratada a herdeira legal devidamente autorizadacom, fulcro no art. 24, inciso X, da Lei n.º
8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em
comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa no mercado imobiliário da região,
feita pelo setor de Planejamento da prefeitura Municipal de Mãe do Rio-PA, através da responsavel tecnica,
engenheira civil Erika Silva Guedes CREA-PA 1515116751, o que nos permite inferir, que os preços encontram-se na
média do praticado e compatível com a realidade mercadológica, conforme documentos acostados aos autos deste
processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso X, da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:
