Lei Municipal: 472/2007
Informações das publicações
Data: 26/02/2007
Número: 472
Competência: Fevereiro
Exercício: 2007
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
