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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0685/2019
Informações das publicações
Data: 17/09/2019
Número: 0685
Exercício: 2019
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE CAPACETE, TELEFONE CELULAR E APARELHOS SIMILARES NOS BANCOS, LOTERIA/CAIXA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CORREIOS, NO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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