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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0561/2010
Informações das publicações
Data: 24/09/2019
Número: 0561
Exercício: 2010
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICPAL, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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