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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 434/2005
Informações das publicações
Data: 21/03/2005
Número: 434
Competência: MARÇO
Exercício: 2005
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Mãe do Rio e dá outras providências.

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