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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 0536/2009
Informações das publicações
Data: 18/12/2009
Número: 0536
Exercício: 2009
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REVOGANDO A LEI 422/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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