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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0364/2001
Informações das publicações
Data: 01/06/2001
Número: 0364
Exercício: 2001
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO, NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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