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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 604/2013
Informações das publicações
Data: 25/11/2013
Número: 604
Competência: NOVEMBRO
Exercício: 2013
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Regulamenta o Artigo 200 da Lei Orgânica de Mãe do Rio; Cria o Regimento Geral da Guarda Municipal de Mãe do Rio, e demais providências.

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