Lei Municipal: 601 /2013
Informações das publicações
Data: 09/08/2013
Número: 601
Competência: Agosto
Exercício: 2013
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 509 de 2008 e prevê normas e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Mãe do Rio PA. e dá outras providências
