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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 601 /2013
Informações das publicações
Data: 09/08/2013
Número: 601
Competência: AGOSTO
Exercício: 2013
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 509 de 2008 e prevê normas e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Mãe do Rio – PA. e dá outras providências
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