LEI MUNICIPAL: 0822/2026
Informações das publicações
Data: 01/04/2026
Número: 0822
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE MÃE DO RIO SIM/MÃE DO RIO, ESTABELECE
OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E
SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL,
INCLUÍDAS AS MODALIDADES ARTESANAL E INDUSTRIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
