Lei Municipal: 0820/2026
Informações das publicações
Data: 01/04/2026
Número: 0820
Exercício: 2026
Tipo: Lei Municipal
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA
ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO
RIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
