LEI MUNICIPAL: 0819/2026
Informações das publicações
Data: 29/01/2026
Número: 0819
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026, NO VALOR DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
