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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 677/2017
Informações das publicações
Data: 22/12/2017
Número: 677
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Mãe do Rio/PA de acordo com o disposto no art. 40, § 3º, do Estatuto da Cidade, para orientação e controle do Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável e dá outras providências.

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