Lei Municipal: 0804/2025
Informações das publicações
Data: 16/12/2025
Número: 0804
Exercício: 2025
Tipo: Lei Municipal
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
