LEI MUNICIPAL: 0791/2025
Informações das publicações
Data: 24/06/2025
Número: 0791
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §3º E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
