Lei Municipal: 0774/2024
Informações das publicações
Data: 18/12/2024
Número: 0774
Exercício: 2024
Tipo: Lei Municipal
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.