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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0768/2024
Informações das publicações
Data: 27/09/2024
Número: 0768
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA”.
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