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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0764/2024
Informações das publicações
Data: 07/08/2024
Número: 0764
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MÃE DO RIO - SMC, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, COMPONENTES, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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