Descrição: Concede isenção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV, da Lei nº 14.620/2023.
O Portal da Prefeitura Municipal de Mãe do Rio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
