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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 0757/2024
Informações das publicações
Data: 15/04/2024
Número: 0757
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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