LEI MUNICIPAL: 0754/2024
Informações das publicações
Data: 26/02/2024
Número: 0754
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do Magistério Público Municipal, no valor de 13,62%, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e dá providências correlatas