LEI MUNICIPAL: 0701/2021
Informações das publicações
Data: 14/04/2021
Número: 0701
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
