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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0731/2022
Informações das publicações
Data: 15/12/2022
Número: 0731
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISCIPLINA A PROPAGANDA VOLANTE E A PRÁTICA DE ATIVIDADES SONORAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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