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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0722/2022
Informações das publicações
Data: 10/11/2022
Número: 0722
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: MINUTA DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 458/2006, 710/2021 E INSTITUI O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MÃE DO RIO, DELEGA NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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