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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0714/2022
Informações das publicações
Data: 09/09/2022
Número: 0714
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA APRENDER É FUNDAMENTAL, QUE DISPÕE SOBRE RECUPERAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO,ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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