Lei Municipal: 0483/2007
Informações das publicações
Data: 10/12/2007
Número: 0483
Exercício: 2007
Tipo: Lei Municipal
Descrição: DISCIPLINA A ALTERAÇÃO DE TERRAS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO, E DISPOE SOBRE A COBRANÇA DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.