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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0483/2007
Informações das publicações
Data: 10/12/2007
Número: 0483
Exercício: 2007
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISCIPLINA A ALTERAÇÃO DE TERRAS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO, E DISPOE SOBRE A COBRANÇA DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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