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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 413/2003
Informações das publicações
Data: 05/06/2003
Número: 413
Competência: JUNHO
Exercício: 2003
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre Alterações dos Artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 10º, 11º e Inciso I e IV do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 345/99, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Mãe do Rio.
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