LEI MUNICIPAL: 409/2003
Informações das publicações
Data: 10/03/2003
Número: 409
Competência: MARÇO
Exercício: 2003
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre a Autorização para Contratação de Prestadores de Serviços e Servidores por tempo determinado realizados com a Prefeitura Municipal de Mãe do Rio, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
