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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0712/2021
Informações das publicações
Data: 23/12/2021
Número: 0712
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM EFETIVO EXERCICIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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