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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0705/2021
Informações das publicações
Data: 12/11/2021
Número: 0705
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E APARELHOS SIMILARES NOS BANCOS, LOTERIAS/CAIXA, CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CORREIOS NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO – PARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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