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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 393/2002
Informações das publicações
Data: 28/03/2002
Número: 393
Competência: MARÇO
Exercício: 2002
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispensa a cobrança de taxas, de Alvará de Construção, IPTU e ITBI, os imóveis residenciais com valor venal inferior ou igual a 15 salários mínimos, e dá outras providências.
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