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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 361/2001
Informações das publicações
Data: 18/05/2001
Número: 361
Competência: MAIO
Exercício: 2001
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre a Aplicação de Penalidades à Prática de Assédio Moral nas Dependências da Administração Pública Municipal Direta por Servidores Públicos Municipais.
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